- Política de Privacidade e Proteção de Dados

• A Política de Privacidade e Proteção de Dados, instituída no âmbito do Município de Campo Erê, visa estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.897/2023, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais. O inciso I do art. 23, impõe ainda às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Isto é, de publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus sítios eletrônicos de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos.

- Titular dos dados pessoais

• O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertence os dados, objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
• Controlador: Prefeitura Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.
• O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).

- Sobre o Tratamento de Dados

• Considera-se "tratamento de dados" qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: Coleta, Armazenamento, Processamento, Compartilhamento e Eliminação.

- Direitos do Titular de Dados

• O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 13.709/2018.

- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

• A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).

- Encarregado Geral de Proteção de Dados

• O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é “pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD”.

Encarregados:

I - Titular: José Luiz Rocha da Costa

II - Suplente:

Endereço: Rua Primeiro de Maio, 736 - Centro telefone: (49) 3655-3001.

Horário de funcionamento das 8h às 11h30 - 13h às 17h30.

Telefone: (49) 3655-3001.

E-mail:

- Solicite informações sobre seus dados:

• O titular dos dados tem o direito, mediante requerimento expresso, sem custos de solicitar confirmação de existência e/ou o acesso a dados pessoais, nos termos do art. 19, II, bem como para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, II, ambos da Lei nº 13.709/2018.
• I - Eletronicamente:

• II – presencialmente: no Protocolo Geral, com endereço à Rua Primeiro de Maio, 736 - Centro, telefone: (49) 3655-3001, horário de funcionamento das8h às 11h30 - 13h às 17h30.

- Legislação:

• Lei 13.709/2018
• Decreto Municipal n° 2462.897/2023.
• Nomeia Comitê
• Nomeia Encarregado